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FAQ´s - Estatutos e Competências; Direitos e Deveres dos Associados

"Clube Millennium bcp - Associação Cultural e Desportiva dos Colaboradores do Grupo Banco Comercial Português"

Capítulo I

Denominação, Natureza, Sede e Fins

Artigo 1.º

(Designação e Natureza)


1. O Clube Millennium bcp – Associação Cultural e Desportiva dos Colaboradores do Grupo Banco Comercial Português, adiante designado simplesmente por Clube Millennium bcp, é uma associação constituída por tempo indeterminado, que se regerá pelos presentes Estatutos e, subsidiariamente, pelos Estatutos do INATEL e pela legislação aplicável.

2. Poderão ser integrados por fusão no Clube Millennium bcp, por deliberações das respetivas Assembleias Gerais tomadas nesse sentido, qualquer associação cultural e desportiva de colaboradores de Instituições e Sociedades que tenham sido ou sejam integradas no Grupo BCP.

3. O Clube Millennium bcp aceita, desde já, a fusão dos Grupos que nele venham a integrar-se, nos termos do n.º antecedente sucedendo na titularidade de todos os direitos e obrigações dos mesmos e considerando-se herdeiro das respetivas tradições sociais, culturais recreativas e desportivas.

4. O Clube Millennium bcp tem âmbito nacional e estruturas de base regionais e locais nos termos dos presentes Estatutos.

5. O Clube Millennium bcp poderá assumir como Centro Cultural e Desportivo, nos termos dos Estatutos do INATEL, o número que vier a transitar de um dos Grupos que, eventualmente, o vier a integrar.

Artigo 2.º

(Sede e Estrutura Organizativa)


1. O Clube Millennium bcp tem a sua Sede em Lisboa, na Calçada de Palma de Baixo, n.º 6-A, freguesia de S. Domingos de Benfica, podendo a mesma ser transferida para outro local dentro do mesmo concelho, ou para outro concelho, por deliberação da Assembleia Geral.

2. Em termos geográficos, o Clube Millennium bcp será dividido em duas Grandes Regiões, a Região Norte e a Região Sul:

a) A Região Norte é constituída pelos Distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

b) A Região Sul é constituída pelos Distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal, e pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3. As Delegações das Regiões Norte e Sul têm as suas sedes, respectivamente, no Porto e em Lisboa.

4. Sempre que qualquer atividade cultural, social, recreativa ou desportiva com caráter regular o justifique, podem ser criadas, por iniciativa da Direção ou das Delegações Regionais, Secções, Núcleos ou outras formas de representação.

5. A alteração do âmbito geográfico das Regiões, dependerá da simples deliberação favorável da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção.

6. A Direção e as Delegações Regionais devem apoiar iniciativas e atividades locais, de caráter cultural, recreativo e desportivo, promovidas por quaisquer grupos de Associados, sempre que o respetivo âmbito o justifique.

7. A Direção poderá designar, de entre os Associados, Correspondentes Locais, para promover ou apoiar as atividades mencionadas no n.º antecedente.

Artigo 3.º

(Fins)


1. O Clube Millennium bcp tem por finalidade criar, promover e desenvolver atividades de caráter cultural, desportivo, recreativo e social para os seus associados e contribuir para o prestígio do Banco Comercial Português.

2. O Clube Millennium bcp desenvolve a sua atividade de forma independente em relação a qualquer grupo confessional ou partidário, sendo-lhe vedado promover ou autorizar, nas suas instalações ou atividades, discussões ou manifestações, públicas ou privadas, de caráter político, partidário ou religioso.

Capítulo II

Associados

Artigo 4.º

(Sócios)


O Clube Millennium bcp tem as seguintes categorias de associados: Efetivos, Auxiliares, Coletivos, de Mérito, Honorários e em Situação Especial:

1. São Associados Efetivos os colaboradores, com qualquer vínculo jurídico ao BCP ou a qualquer entidade do Grupo BCP, estejam ou não no ativo, que, nessa qualidade se tenham inscrito, bem como os associados efetivos das Associações que se vierem a fundir com o Clube Millennium bcp.

2. São ainda considerados Associados Efetivos os colaboradores do BCP ou de qualquer entidade do Grupo BCP que tenham rescindido o respetivo contrato de trabalho por Mútuo Acordo (RMA), desde que o requeiram e à data da rescisão preencham cumulativamente os seguintes requisitos: (i) serem Associados Efetivos há mais de um ano; e, (ii) terem vínculo laboral com o BCP ou qualquer entidade do Grupo BCP há pelo menos 10 anos.

3. São Associados Auxiliares, os cônjuges, ascendentes e descendentes, incluindo os afins, até ao primeiro grau da linha reta por inerência, e ainda os outros familiares dos associados efetivos que, nessa qualidade se inscreverem e desde que sejam, como tal aceites pela Direção ou pelas Delegações Regionais.

4. São Associados Coletivos, o Millennium bcp e quaisquer Empresas do Grupo, bem como outras pessoas coletivas, que tendo manifestado essa vontade, sejam como tal admitidas por deliberação da Direção.

5. São Associados de Mérito, os que, pelos serviços prestados ao Clube Millennium bcp, ou a qualquer das Associações que nele se venha a integrar por fusão, mereçam essa distinção por parte da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

6. São Associados Honorários, os indivíduos ou entidades a quem a Assembleia Geral, sob proposta da Direção, confira essa distinção, em reconhecimento de relevantes serviços prestados ao Clube Millennium bcp ou a qualquer das Associações que nele se venha a integrar por fusão.

7. São Associados em Situação Especial os que, não tendo vínculo jurídico a qualquer empresa do Grupo BCP, sejam como tal admitidos por deliberação unânime da Direção, com fundamento em benefícios ou contributos especiais que possam trazer para alguma das atividades do Clube.

§ Único - A qualidade de Associado em Situação Especial deve ser anualmente renovada por deliberação da Direção, não podendo em nenhum momento, o número destes Associados ultrapassar 5% do total dos Associados Efetivos.

Artigo 5.º

(Direitos e Deveres dos Associados)


1. Constituem direitos dos Associados Efetivos:

a) Participar nas Assembleias Gerais;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais ou para outras estruturas do Clube Millennium bcp;

c) Fazer-se acompanhar nas atividades do Clube por um convidado, responsabilizando-se pelo respetivo comportamento e pelo financiamento integral dos custos incorridos, desde que para tal autorizado por decisão da Direção. Em qualquer caso cada associado efetivo não poderá usar deste direito mais do que 12 vezes por ano.

d) Usufruir e participar em todas as atividades organizadas e desenvolvidas pelo Clube Millennium bcp;

e) Apresentar aos órgãos sociais do Clube Millennium bcp as sugestões e propostas que entendam convenientes.

2. Constituem deveres dos Associados Efetivos:

a) Pagar pontualmente as quotas que foram fixadas em Assembleia Geral;

b) Aceitar as nomeações e eleições que em si recaiam, salvo impedimento devidamente justificado;

c) Exercer com zelo, dedicação e diligência as funções para que tenham sido eleitos ou nomeados, participando nas reuniões dos órgãos de que façam parte e colaborando ativamente nos respetivos trabalhos;

d) Contribuir com todos os meios ao seu alcance para o progresso, prestígio e bom nome do Clube Millennium bcp e da Instituição que lhe confere o nome;

e) Cumprir os estatutos e as decisões dos órgãos sociais do Clube Millennium bcp.

3. Constituem direitos dos Sócios Auxiliares:

. Participar e usufruir das atividades de caráter social, cultural, desportivo e recreativo do Clube Millennium bcp, nos termos em que vierem a ser definidos por Regulamento.

4. Constituem deveres dos Sócios Auxiliares:

a) Pagar pontualmente as quotas, que, eventualmente, forem fixadas em Assembleia Geral;

b) Assumir, nas atividades em que participem, um comportamento digno e disciplinado, de forma a contribuir para o bom desempenho das mesmas e para o prestígio e dignificação do Clube Millennium bcp;

c) Ser solidário com os outros associados e acatar as decisões dos órgãos sociais.

5. Constituem direitos dos Associados em Situação Especial participar nas atividades do Clube, não podendo neste âmbito usufruir de qualquer contributo financeiro decorrente de dotações ou donativos ao Clube.

6. Constituem deveres dos Associados em Situação Especial:

a) Pagar pontualmente as quotas, que, forem fixadas em Assembleia Geral para os Associados Efetivos;

b) Assumir, nas atividades em que participem, um comportamento digno e disciplinado, de forma a contribuir para o bom desempenho das mesmas e para o prestígio e dignificação do Clube Millennium bcp;

c) Ser solidário com os outros associados e acatar as decisões dos órgãos sociais.

Artigo 6.º

(Penalidades / Ação Disciplinar)


1. A violação dos deveres estabelecidos nestes Estatutos ou nos Regulamentos aprovados em Assembleia Geral, sujeita os associados à aplicação de sanções disciplinares, mediante processo sumário, da competência da Direção, com prévia audição do associado, e nos termos do Regulamento a aprovar.

2. Aos associados que, pelo seu procedimento, originem a intervenção disciplinar da Direção, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) Repreensão verbal;

b) Repreensão registada;

c) Suspensão até 30 dias;

d) Suspensão de 31 dias a um ano;

e) Exclusão.

3. A penalidade consignada na alínea d) do número anterior só poderá ser aplicada por deliberação tomada por uma maioria de dois terços dos elementos da Direção.

4. A penalidade consignada na alínea e) do número anterior só poderá ser aplicada por deliberação da Assembleia Geral, não havendo recurso desta deliberação.

5. A aplicação de qualquer das sanções não afasta a responsabilidade pelo pagamento de indemnizações devidas por prejuízos causados ao Clube Millennium bcp.

Capítulo III

Organização e Funcionamento

Secção I

Artigo 7.º

(Órgãos Sociais)


São órgãos sociais do Clube Millennium bcp:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direção;

c) As Delegações Regionais;

d) O Conselho Fiscal.

2. Os órgãos sociais deverão ter na respetiva composição uma maioria de associados efetivos no ativo como colaboradores do Grupo BCP.

Artigo 8.º

(Eleição dos Órgãos Sociais e Duração dos Mandatos)


1. Os órgãos sociais são eleitos pela universalidade dos Associados Efetivos, através de voto pessoal e/ou por correspondência, postal ou com recurso a meios eletrónicos adequados, nos termos do Regulamento Eleitoral, aprovado pela Mesa da Assembleia Geral por proposta da Direção.

2. O mandato de todos os órgãos sociais é de três (3) anos.

Secção II

Assembleia Geral

Artigo 9.º

(Constituição e Competências da Assembleia Geral)


1. A Assembleia Geral constitui a universalidade dos associados efetivos, no pleno gozo dos seus direitos.

2. Compete à Assembleia Geral:

a) Discutir e votar, anualmente, o Balanço, Relatório e Contas e parecer do Conselho Fiscal;

b) Eleger os órgãos sociais;

c) Discutir e votar alterações aos Estatutos; Aprovar a constituição de Delegações Regionais;

d) Deliberar sobre a destituição, total ou parcial, dos membros dos órgãos sociais;

e) Deliberar sobre a exclusão de associados;

f) Deliberar sobre a extinção da Associação;

g) Deliberar e votar outras propostas, documentos ou regulamentos que sejam apresentados à Assembleia Geral.

Artigo 10.º

(Composição da Mesa da Assembleia Geral)


1. A Mesa da Assembleia Geral (MAG) será composta pelos seguintes elementos:

a) Um Presidente;

b) Um Vice-Presidente;

c) Dois Secretários.

2. A Mesa considera-se constituída quando estiverem presentes, pelo menos, dois dos seus elementos.

3. Na ausência de um Secretário, o Presidente da Mesa, se o achar necessário, poderá convidar um dos sócios presentes, para efeitos de funcionamento da Mesa.

Artigo 11.º

(Convocação da Assembleia Geral)


1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, até 31 de março, para análise, discussão e votação do Balanço, Relatório e Contas da Direção e Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício do ano civil anterior.

2. A Assembleia Geral reunirá também ordinariamente quando houver eleições para os órgãos sociais.

3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por convocação do seu Presidente, por sua iniciativa e a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal.

4. A Assembleia Geral deverá ser convocada nos termos legais e, designadamente por meio de avisos afixados na Sede do Clube Millennium bcp, bem como no respectivo “site” com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data prevista, com menção da Ordem de Trabalhos, o dia, a hora e o local onde se vai realizar.

Secção III

Direção

Artigo 12.º

(Composição)


A Direção é composta por:

a) Um Presidente;

b) Dois Vice-Presidentes (que serão, por inerência, os Presidentes das Delegações Regionais);

c) Um Secretário;

d) Um Tesoureiro;

e) Dois Vogais (um por cada Delegação Regional).

Artigo 13.º

(Competências)


Compete à Direção gerir e administrar o Clube Millennium bcp e designadamente:

1. Representar o Clube Millennium bcp, em juízo ou fora dele;

2. Zelar pelos interesses do Clube, mantendo em ordem os seus serviços e recursos, maximizar o seu rendimento, de forma a assegurar o seu desenvolvimento;

3. Manter organizada a escrituração das receitas e das despesas do Clube;

4. Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e os Regulamentos aprovados em AG;

5. Admitir novos Associados em Situação Especial e renovar a respetiva condição anualmente;

6. Autorizar os Associados Efetivos a fazerem-se acompanhar por convidados;

7. Admitir novos associados coletivos e propor à AG a atribuição da qualidade de Associados de Mérito e Honorários;

8. Elaborar o Plano de Atividades e o Orçamento anual;

9. Elaborar o Balanço e Relatório e Contas anuais a apresentar à Assembleia Geral;

10. Deliberar sobre a instauração de processos de inquérito ou disciplinares e aplicar sanções aos associados ou propor à AG a sua exclusão;

11. Deliberar sobre propostas, sugestões, queixas ou reclamações apresentadas pelos associados, oralmente ou por escrito, que assumam relevância nacional;

12. Requerer ao Presidente da MAG a convocação extraordinária da Assembleia Geral, sempre que o entenda necessário;

13. Elaborar os regulamentos necessários ao bom funcionamento do Clube;

14. Deliberar sobre a criação de Secções, Núcleos ou outras formas de organização de atividade previstas nos Estatutos;

15. Nomear, sob proposta ou parecer favorável da respetiva Delegação Regional, Correspondentes Locais e responsáveis pelas Secções, Núcleos ou outras formas de atividade de natureza regional ou local previstas nos Estatutos.

§ Único - A Direção representa, obriga e vincula o Clube Millennium bcp, mediante a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles, obrigatoriamente, o Presidente da Direção ou um dos Vice-Presidentes no caso de ausência ou impedimento daquele.

Secção IV

Delegações Regionais

Artigo 14.º

(Composição e Competência)


1. O órgão da Delegação Regional é composto por:

a) Um Presidente;

b) Um Vice-Presidente;

c) Um Secretário;

d) Um Tesoureiro;

e) Cinco Vogais.

2. As competências das Delegações Regionais são as definidas para a Direção no artigo antecedente, para serem exercidas no âmbito regional respectivo e no quadro das orientações e diretivas globais definidas pela Direção, exceto as previstas nos n.ºs 1, 5, 8 e 10 a 13.

Secção V

Conselho Fiscal

Artigo 15.º

(Composição)


O Conselho Fiscal é composto por:

a) Um Presidente;

b) Um Vice-Presidente;

c) Três Vogais.

Artigo 16.º

(Competências)


Ao Conselho Fiscal compete:

a) Acompanhar a gestão financeira do Clube Millennium bcp, examinar as contas e proceder ao controlo orçamental;

b) Dar parecer à Assembleia Geral sobre o Balanço, Relatório e Contas da Direção;

c) Assistir à reuniões da Direção;

d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, quando o entender necessário.

Artigo 17.º

(Funcionamento e Responsabilidades)


1. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o entenda necessário.

2. Os membros do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis com a Direção pelos atos praticados durante o seu mandato e que tenham sido por si expressa e previamente conhecidos e omitido qualquer discordância formal.

3. O Conselho Fiscal, nos exercícios anuais em que o apoio financeiro concedido pelo Grupo BCP seja superior a 1/3 do valor da quotização dos Associados, facultará a Auditores que o mesmo Grupo BCP eventualmente designe, o acesso a toda a informação e/ou documentação que venha a ser solicitada.

Capítulo IV

Receitas e Despesas

Artigo 18.º

(Regime Financeiro)


1. Constituem receitas do Clube Millennium bcp, nomeadamente:

a) As quotizações dos associados;

b) As dotações orçamentais atribuídas pelo Grupo BCP;

c) As receitas eventuais obtidas no âmbito das suas atividades;

d) Os donativos que lhe sejam concedidos.

2. As contribuições no âmbito da Lei do Mecenato.

3. Constituem despesas do Clube Millennium bcp, nomeadamente:

a) Os encargos resultantes das diversas atividades;

b) Os encargos com o pessoal e outros colaboradores;

c) Os encargos com a manutenção do património;

d) Os encargos resultantes da aquisição de bens de equipamento e outros bens de consumo duradouro ou não duradouro;

e) Outros encargos que, pela sua natureza, se enquadrem nos preceitos legais e no seu objeto social.

4. A gestão financeira do Clube Millennium bcp está a cargo da Direção e, no âmbito específico das Regiões, da Delegação Regional respetiva.

5. Todos os documentos que impliquem ou perfilem a assumção de encargos ou a realização de despesas pelo Clube Millennium bcp, nomeadamente documentos para pagamentos ou levantamentos de fundos, deverão ser assinados por dois membros da Direção, sendo sempre obrigatória a assinatura do Tesoureiro ou do membro da Direção em quem ele delegar essa função, nos seus impedimentos.

6. As Delegações Regionais são responsáveis pela preparação das suas atividades e execução do seu orçamento no quadro das orientações e diretivas globais definidas pela Direção, aplicando-se às despesas da sua responsabilidade as regras estabelecidas no presente artigo, com as necessárias adaptações.